Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis

MP tem por finalidade aumentar a segurança jurídica nas relações entre administração pública e contribuintes A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue para análise do Senado. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que manteve os pontos enviados originalmente pelo Poder Executivo. “Estou de acordo com o mérito dessa medida provisória, que traz segurança jurídica para o setor de combustíveis e poderá evitar judicialização”, afirmou o relator. Conforme o Executivo, a ideia é suspender até o final do ano o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos. A MP altera a Lei Complementar 192/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante aos contribuintes, inclusive adquirentes finais, o direito ao creditamento. Segundo o governo, essa norma trouxe insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário. Setor elétricoNo parecer aprovado pelo Plenário, Danilo Forte decidiu inserir na MP 1118/22 algumas alterações na Lei 9.427/96, que trata do setor elétrico. No entanto, a principal delas, que permitiria aos consumidores especiais a compra de energia de qualquer gerador a partir de 2023, acabou retirada do texto pelo Plenário. Atualmente, os consumidores especiais (atendidos por alta tensão e com demanda entre 500 kW e 1,5 MW) só podem ser abastecidos por usinas de fontes renováveis, como as eólicas ou pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Por outro lado, o parecer aprovado prevê que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, fixadas no ato da outorga, permanecerão até o final do contrato, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação. A ideia é assegurar estabilidade e segurança aos agentes. Forte incluiu ainda um dispositivo para conceder prazo adicional de 24 meses para entrada em operação de usinas de geração de fontes renováveis com direito a desconto nas tarifas de transmissão e distribuição. A extensão do prazo dependerá de garantias adicionais à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Por fim, o parecer determina que a aplicação do sinal locacional nas tarifas de energia elétrica, pela Aneel, deverá considerar diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O sinal locacional é um modelo tarifário que permite cobrar a mais dos consumidores mais exigem dos sistemas de transmissão ou distribuição (como os que residem distantes das subestações). Reportagem – Janary Júnior e Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto capa: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados

É neste sábado o 3º Encontro do TRC Gaúcho

No dia 03 de setembro, o Sistema Fetransul e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Bento Gonçalves e região – Sindibento, realizarão o 3º Encontro do TRC Gaúcho no Hotel Laghetto Viverone Estação. O evento terá início às 9h e previsão de encerramento às 17h. Será um dia de debates e troca de informações sobre o transporte rodoviário de cargas. Importantes representatividades do setor estarão presentes. Ainda dá tempo de participar!! Inscreva-se: https://bit.ly/3ziWubU

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