Cuidados após enchentes
Acesse aqui o Guia Básico para riscos e cuidados com a saúde após enchentes A publicação acima, elaborada pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde (Cevs), traz orientações para questões de saúde a serem observadas como: Leptospirose Hepatite A Acidentes por animais peçonhentos Tétano acidental Doenças Diarreicas Abastecimento público de água e segurança hídrica Saúde do trabalhador Outros informes: – Orientações para a vigilância epidemiológica de doenças e agravos no contexto da calamidade pública causada pelas enchentes e inundações (maio 2024) – Comunicado de Risco – Leptospirose e Acidentes com Animais Peçonhentos para o Rio Grande do Sul (atualizado em 21 de maio de 2024) Fonte: https://saude.rs.gov.br/cuidados-apos-enchentes
Presidente da FETRANSUL reúne-se em Pelotas com representantes da CNT e SEST SENAT
O presidente da FETRANSUL, Francisco Cardoso, acompanhado pelo presidente do SETCESUL, Egon Rutz e de empresários do TRC da zona Sul do RS, estiveram reunidos em Pelotas em 28 de maio, com o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Luís de Souza e com a diretora executiva do SEST SENAT, Nicole Goulart. A representação nacional veio ao RS para dimensionar a extensão da tragédia climática que abateu o estado e seu efeitos no transporte. Goulart destacou que é fundamental se fazer presente para entender as demandas prioritárias dos gaúchos atingidos por esta tragédia. A diretora do SEST SENAT informou que uma equipe de técnicos da Entidade fará um levantamento das necessidades urgentes e vai implementar ações visando mitigar o impacto das cheias. Em reunião com os empresários do transporte, Valter Souza discorreu sobre demandas, ações e providências que chegaram à CNT. O presidente da FETRANSUL acrescentou outros pleitos: a compensação integral do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados com débito correntes, possibilitando que as empresas tributadas pelo lucro real possam compensar os prejuízos acumulados. Desta forma estas empresas terão uma melhora no fluxo de caixa, necessidade imperiosa neste período de crise. Outra demanda é a suspensão das ações trabalhistas durante o período em que a economia gaúcha estiver sob o impacto das cheias. Esta medida beneficiaria as empresas impactadas, que atualmente estão impossibilitadas de arcar com custas, depósitos recursais e débitos trabalhistas, assim como a suspensão da correção do passivo contencioso trabalhista durante o período em que a economia gaúcha estiver sob o impacto das cheias. Esta medida igualmente beneficiaria as empresas impactadas, que atualmente estão enfrentando dificuldades para restabelecer o faturamento e manter os empregos. Diretores do SETCESUL presentes na reunião• Nelson Vergara• Rudimar Puccinelly• Giorgio Mesko• José Dias
Sistema Fetransul encaminha ofício à CNT com solicitação de edição de Medidas de Apoio às Empresas afetadas pelas Enchentes no RS
A Federação está trabalhando junto as entidades e órgãos competentes em apoio às empresas que foram afetadas pelas Enchentes no Rio Grande do Sul. Foi encaminhado à Confederação Nacional do Transporte (CNT), solicitação de edição das Medidas de Apoio às Empresas. O documento apresentado abaixo, pode ser acessado AQUI.
Em audiência na Câmara, CNT pede mudanças em projeto de regulamentação de alíquotas da reforma tributária
Durante os debates no GT que trata do PLP 68/2024, foram apresentados pontos que precisam ser aprimorados para evitar a penalização do setor transportador brasileiro Após um longo caminho até a aprovação, a reforma tributária finalmente começa a ganhar forma com os projetos de lei complementares para regulamentar aspectos específicos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Na última terça-feira (28), foi realizada uma audiência pública do GT de Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68 de 2024. O grupo de trabalho tem como objetivo discutir trechos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, a primeira proposta do governo federal sobre o tema, que traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, bem como define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas. A consultora e advogada tributarista Alessandra Brandão representou a CNT (Confederação Nacional do Transporte) nas discussões e apresentou a pauta de reinvindicações do setor. “A tributação sobre o consumo não foi simples em lugar nenhum do mundo, então, é claro que no Brasil não seria diferente. As discussões sobre o PLP 68 mostram o compromisso da Câmara em criar uma legislação sólida e unificada, sem deixar que se criem 27 normas completamente diferentes nos estados, sem contar os municípios”, enalteceu a consultora da CNT. Luta pelo transporte de passageiros Alessandra Brandão destacou todos os segmentos contemplados pelo regime específico para os modais de transporte, alguns deles com isenção de tributos, mas lembrou de um importantíssimo que ficou de fora. “Com relação ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, em todos os seus modais, nós tivemos uma situação peculiar. Cheguei até a pensar que os integrantes da comissão não gostam de andar de ônibus, porque não ficou claro qual será a carga tributária incidente, nem mesmo contratando um matemático”, brincou a advogada. A consultora da CNT também abordou o impacto dos tributos no serviço de fretamento. Segundo ela, as empresas de ônibus também prestam esse tipo de serviço no transporte de empregados, mas a situação está pouco clara. “Não existe nenhuma garantia que a atividade será classificada como transporte de passageiros, deixando-o enquadrado na tributação comum”, ponderou Brandão. Exportação e creditamento de combustível Outro ponto destacado na fala de Alessandra Brandão foi sobre o transporte interno de cargas para exportação, dentro da cadeia voltada para o mercado externo. O segmento foi desonerado e juridicamente pacificado em decisões anteriores de tribunais superiores. Mas não existe tal previsão no PLP 68, o que a consultora da CNT considera um “retrocesso” e aponta para a possibilidade de judicialização da questão. Por fim, um ponto defendido pela CNT e por outros representantes de confederações foi sobre o crédito no combustível. Atualmente, 45% do custo das empresas do transporte é mão de obra e em torno de 30% é combustível. “A Emenda 132 assegurou o creditamento, mas o PLP condiciona à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor. Então, qual é o tempo que eles vão demorar para homologar? Isso não está expresso, então tem gerado muita insegurança jurídica. Se o prazo for de 60 dias, considerado razoável, já existe a quebra da neutralidade na cadeia do transporte”, ressaltou a advogada. GT do PLP 68/2024 Além da CNT, também participaram da audiência representantes de outras confederações, tais como CNI, CNCoop, CNSaúde, CNA, CNseg, CNS, CNC e CNF. Cada um teve 10 minutos para apresentar suas considerações aos integrantes do setor. O Sistema Transporte deve produzir um compilado com todas as demandas e sugestões do setor para ser apresentado aos parlamentares. O trabalho junto aos GTs deve seguir nos próximos meses para garantir uma reforma tributária justa, que não penalize o setor transportador nem o usuário do serviço. Por Agência CNT Transporte Atual
Pós-graduação em Gestão Estratégica de Marketing no transporte é ofertada pelo ITL em São Paulo
Segunda turma do MBA está com inscrições até 30 de junho São Paulo (SP) vai receber no mês de agosto a segunda turma do MBA em Gestão Estratégica de Marketing com Foco em Supply Chain e Transporte. A ideia do curso é desenvolver profissionais para atuarem nas áreas de marketing e comunicação, aptos a planejarem e gerenciarem ações inovadoras e relevantes de marketing na era digital em empresas transportadoras e empresas que têm a área de supply chain como relevante na performance do seu negócio. Inscreva-se no MBA até o dia 30 de junho.Ministrado pela ESPM, o curso tem duração de 380 horas, aulas presenciais e utiliza como base o pensamento prático do mundo dos negócios, com foco exclusivo no setor de transporte e logística. Quem pode participar da seleção O MBA é voltado para empresários e executivos, além de profissionais de marketing, comunicação, vendas, atendimento ao cliente e tecnologia da informação. Acesse aqui a página do MBA e conheça todos os detalhes. Cronograma da seleção Inscrições: 29/04/2024 a 30/06/2024 Entrevistas: 24/06/2024 a 12/07/2024 Seleção/Aprovação: 15/07/2024 a 19/07/2024 1º módulo do curso: 12/08/2024 Por Agência CNT Transporte Atual
RJ e MG têm inscrições abertas para pós-graduação em Gestão de Negócios
Especialização é ministrada pela Fundação Dom Cabral (FDC) Gestores e executivos com interesse em desenvolver as competências necessárias para elevar a competitividade das empresas de transporte e logística têm à disposição uma pós-graduação de alto nível, cujas inscrições estão abertas no Rio de Janeiro (RJ) e em Belo Horizonte (MG). A Especialização em Gestão de Negócios, ofertada pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística), é ministrada pela renomada FDC (Fundação Dom Cabral). A pós-graduação latu sensu objetiva capacitar os profissionais do setor nas mais modernas técnicas de gestão de negócios. Visa, também, desenvolver as competências necessárias para tornar o setor mais competitivo. A turma do Rio de Janeiro segue com inscrições abertas até o dia 28 de julho. Já em Belo Horizonte o prazo é até 28 de agosto. Não deixe para a última hora. Acesse a página da pós-graduação e inscreva-se já. Quem pode participar Profissionais das empresas de transporte e logística dos modais rodoviário de cargas e passageiros, ferroviário, aquaviário, operadores logísticos e aéreos afiliados às federações e/ou associações que integram o Sistema Transporte. Inscrição e a seleção Para se candidatar, o candidato precisa: ser profissionais do setor de transporte; exercer cargo de gestão devidamente comprovado em currículo e declarado na ficha de inscrição online; ter nível superior completo em qualquer área de formação, em curso reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação); e se cadastrar e preencher a ficha de inscrição disponível no site do ITL Cronograma Turma de Belo Horizonte (MG) Inscrições: até 24/08/2024 Entrevistas: 12/8/2024 a 13/9/2024 Seleção/Aprovação: 23 e 24/9/2024 1º Módulo do curso: 07 a 11/10/2024 Turma do Rio de Janeiro (RJ) Inscrições: até 28/7/2024 Entrevistas: 15/7/2024 a 2/8/2024 Seleção/Aprovação: 5/8/2024 a 9/8/2024 1º Módulo do curso: 9/9 a 13/9/2024 Por Agência CNT Transporte Atual
SEST SENAT assina termo de compromisso para fortalecer práticas de inclusão das mulheres
Na cerimônia com o Ministério das Mulheres, o diretor adjunto Vinicius Ladeira reiterou que a diversidade é uma pauta permanente na instituição “A diversidade é uma pauta permanente no SEST SENAT. Por isso, a assinatura do termo de compromisso relativo ao Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, do Ministério das Mulheres, veio para fortalecer ainda mais o que a entidade já pratica internamente com as suas colaboradoras e os seus colaboradores”. A afirmação é do diretor adjunto do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, que participou de cerimônia realizada nessa terça-feira (28), na sede do Banco do Brasil, em Brasília. No evento, ele representou a instituição, que, junto a outras empresas de médio e grande porte e entidades públicas e privadas, totaliza 102 signatários da 7ª edição do Programa. Segundo ele, o SEST SENAT já vive a equidade de gênero no seu dia a dia, com 57% do quadro de pessoal e 55% dos cargos de liderança exercidos por mulheres, conforme o Censo 2023 do SEST SENAT. Na alta gestão, comanda uma mulher, a diretora executiva nacional da entidade, Nicole Goulart, que, há mais de nove anos, gere cerca de 7 mil colaboradores do Departamento Executivo e de 169 unidades operacionais localizadas em todo o país. “Essa intensa participação feminina é apenas um dos exemplos de inclusão e demonstra que o nosso compromisso com a diversidade é de longa data. Esse comprometimento, contudo, ultrapassa fronteiras, uma vez que o SEST SENAT envida diversas ações para influenciar positivamente as empresas de transporte, setor econômico de fundamental importância para o país”, afirmou Ladeira. Ele se refere, por exemplo, ao Programa Qualifica Mulheres, que, há anos, atua pela reinserção das mulheres no mercado de trabalho. Por meio de capacitações gratuitas, o SEST SENAT cria condições que as possibilitem trabalhar no setor de transporte, promovendo, assim, a sua autonomia econômica. “Portanto, a assinatura deste termo de compromisso vem reforçar a importância da nossa atuação em prol da diversidade, especialmente da igualdade de gênero. É uma honra representar o SEST SENAT e as profissionais que lá trabalham”, afirmou o diretor. Sobre o Programa e Selo A 7ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça objetiva conscientizar e incentivar empregadoras e empregadores a adotarem práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional que promovam a equidade de gênero e de raça no ambiente de trabalho da empresa ou entidade participante. Ao assinar o termo de compromisso, os signatários se comprometem a conscientizar e estimular práticas de gestão que promovam a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, na remuneração, na ascensão e na permanência das mulheres no emprego; além de instituir e implementar um plano de ação. Na cerimônia, a ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, fez questão de enaltecer o comprometimento das empresas e entidades. “Precisamos trabalhar com perspectiva de que a democracia representa o povo brasileiro e 52% da população são mulheres. Com a discussão de uma mudança organizacional das empresas públicas e privadas, estamos pensando em redirecionar o comportamento cultural desse país”, disse. Para ela, esse gesto simples (a adesão ao Programa) pode salvar a vida de muitas mulheres. “Quero agradecer pelo compromisso e pela adesão das empresas que estão aqui hoje”, afirmou. As empresas que cumprirem com as metas do Programa receberão do governo federal o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, que, desde 2005, reconhece iniciativas de igualdade no ambiente de trabalho, combatendo ativamente as discriminações. O Pró-Equidade de Gênero e Raça é uma iniciativa do governo gederal coordenado pelo Ministério das Mulheres em parceria com a ONU Mulheres, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério do Trabalho e Emprego. Também participou do evento a gerente executiva de Governança e Estratégia do SEST SENAT, Gabriela Rizza. Clique aqui para conferir como foi a cerimônia. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT recebe atualizações do DNIT sobre as condições de rodovias federais no RS
Órgão tem atuado para liberar os pontos com interdições nas rodovias federais afetadas por queda de barreiras, danos no pavimento e alagamentos na pista O diretor de Relações Institucionais da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Valter Souza, teve encontro, nessa segunda-feira (27), com o diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Fábio Pessoa da Silva Nunes, para saber mais sobre o andamento das obras de recuperação das rodovias federais no Rio Grande do Sul e, assim, informar as bases do transporte rodoviário da CNT. Segundo Nunes, o órgão está monitorando os trechos e emite dois boletins diários sobre a situação. “Apesar de o DNIT seguir atuando dia e noite para liberar os pontos com interdições nas rodovias federais afetadas por queda de barreiras, danos no pavimento e alagamentos na pista, ainda existem oito trechos interrompidos totalmente e 24 parcialmente, operando com sistema de Pare e Siga”, explicou ele. Nunes informou, ainda, que, entre os oito trechos totalmente interditados, cinco são mais críticos, na BR-116 e na BR-470. Com o trabalho de desobstrução feito pelo DNIT, estão sendo liberados, principalmente, pontos com queda de barreiras, além da recuperação do pavimento onde as condições climáticas são mais favoráveis. Em algumas regiões, contudo, o clima está mais severo e o excesso de chuva e as inundações têm permitido apenas a realização de ações emergenciais, como a implantação de sinalização, alertando para a situação. O diretor da CNT também aproveitou a oportunidade para apresentar o Sistema Transporte para Nunes, e as publicações Agenda Institucional Transporte e Logística, Pesquisa CNT de Rodovias e Os Pontos Críticos nas Rodovias Brasileiras. Confira a seguir os pontos de interdição nas rodovias federais no Rio Grande do Sul. Pontos interditados totalmente BR-116 Km 174, em Caxias do Sul: ponte sobre o Rio Caí interditada. Km 175, em Nova Petrópolis: queda de barreiras. Km 181, em Nova Petrópolis: bloqueio preventivo. Km 270, em Canoas: bloqueio em direção ao aeroporto de Porto Alegre. Trânsito sendo desviado para a Freeway. BR-470 Do km 178 ao km 201, de Veranópolis a Bento Gonçalves: queda de barreiras e danos na pista. Pontos liberados parcialmente BR-116 Km 108, em São Marcos: liberação parcial das 6h às 18h apenas para veículos leves e com comprimento inferior a 20 metros. Do km 161 ao km 170, entre Caxias do Sul e Vila Cristina: liberação das 6h às 18h. Bloqueio total durante a noite. Km 232, na divisa entre Ivoti e Estância Velha: tráfego liberado em ambos os sentidos. Em quilometragem decrescente, os veículos percorrem parte da contramão da estrada; em sentido crescente, eles sãos desviados para direita. Local está sinalizado. BR-153 Km 412, em Cachoeira do Sul: ponte do Fandango liberada para veículos leves e caminhões até 18 toneladas (sistema de Pare e Siga). BR-287 Km 312, em São Vicente do Sul: bloqueio da ponte sobre o Rio Toropi (sistema Pare e Siga na lateral da via – desvio no local). BR-470 Km 262, em Salvador do Sul: com sinalização local em razão de rachadura no asfalto. Por Agência CNT Transporte Atual
Empresas de todo o RS poderão pagar ICMS com prazo estendido sem juros ou multa
Sefaz também ampliou área de abrangência dos contribuintes que podem usufruir de isenção do imposto para compra de ativo imobilizado e de não estorno de créditos Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior ao original, sem cobrança de juros ou de multa. Anteriormente, a medida estava restrita a municípios em situação de calamidade; agora, foi estendida para as cidades de todas as regiões. A decisão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido do governo do RS, e está oficializada no Decreto 57.636, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (27). Os secretários de Fazenda dos demais estados do país foram sensíveis ao pedido do Rio Grande do Sul, que teve mais de 90% dos municípios atingidos pelas enchentes. “O estado inteiro foi afetado por essa catástrofe, e entendemos que as empresas precisam de fôlego para a recuperação. O alongamento do prazo para quitação do ICMS oferece mais tempo para que os contribuintes possam reestruturar seus negócios. Estamos trabalhando na adoção de medidas de apoio aos atingidos”, explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. Assim, os contribuintes que não conseguirem cumprir com suas obrigações em dia poderão usufruir do prazo estendido, sem a cobrança de juros ou multa. Para as guias com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio, a quitação poderá ser feita até 28 de junho. Para os vencimentos de junho, o prazo será 31 de julho. Os vencimentos de julho poderão ser pagos até 30 de agosto. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, estuda formas de operacionalizar o procedimento para que seja feito da forma mais simples possível. As orientações serão disponibilizadas no site da RE. Ativo imobilizado e dispensa de estorno Também publicado nesta segunda-feira, o Decreto 57.632 define que empresas localizadas em cidades em situação de calamidade e de emergência podem usufruir de dois benefícios fiscais. Um deles é a isenção de ICMS nas compras de mercadorias destinadas ao chamado ativo imobilizado, composto por bens duráveis e necessários às operações das empresas – como máquinas e equipamentos e veículos usados no processo produtivo ou na prestação de serviços. A medida vale também para partes, peças e acessórios. No caso das aquisições internas, há manutenção do crédito pelo vendedor. No caso das aquisições interestaduais, a isenção é relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Para terem direito, os estabelecimentos deverão declarar que foram atingidos pelos eventos climáticos. O outro benefício que pode ser usufruído por empresas localizadas em cidades em situação de calamidade ou de emergência é a dispensa de exigência de estorno dos créditos de ICMS. A medida vale para contribuintes que tiveram mercadorias extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas. Em ambos os casos, as regras têm vigência até 31 de dezembro de 2024. Prazos Estão suspensos, entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, diferentes prazos da administração pública, entre eles o de interposição de recursos e de prática de atos processuais de processos tributários. A retomada ocorre a partir de 1º de agosto. A medida foi oficializada pelo Decreto 57.634. Texto: Bibiana Dihl/Ascom Sefaz
STF adia decisão que pacifica dispositivos da Lei do Motorista
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) comunica o adiamento do julgamento virtual dos Embargos de Declaração na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.322, referente à Lei do Motorista (12.103/2015). Os recursos seriam apreciados entre 24 de maio e 4 de junho, mas o processo foi retirado de pauta. A CNT, em parceria com a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), requer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a modulação dos efeitos da decisão para permitir que as partes possam negociar por instrumento coletivo os temas julgados inconstitucionais. As entidades pleiteiam, ainda, que a inconstitucionalidade tenha efeito ex nunc, ou seja, que a decisão produza efeitos a partir julgamento. A informação da retirada de pauta ocorreu minutos antes do horário determinado para iniciar o julgamento. Não há previsão de nova data. O Sistema Transporte continuará trabalhando ativamente, junto ao STF, para que o julgamento ocorra o quanto antes, em nome da segurança jurídica para o setor de transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
