Empresas gaúchas já podem aderir ao programa emergencial de Apoio Financeiro a trabalhadores de municípios em situação de calamidade no RS
Pagamentos de R$ 1.412 serão nos meses de julho e agosto. Empresas já podem aderir ao programa emergencial e precisam manter empregos dos funcionários por quatro meses. Pescadores profissionais artesanais e trabalhadores domésticos também serão contemplados oi publicada nesta quinta-feira (20) a Portaria nº 991 do Ministério do Trabalho e Emprego com as regras para que as empresas dos municípios em situação de calamidade no Rio Grande do Sul possam aderir, de 20 a 26 de junho, ao programa emergencial do governo federal de Apoio Financeiro para trabalhadores e trabalhadoras do estado. O Apoio Financeiro, que consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 cada, durante os meses de julho e agosto, foi instituído por Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho. O pagamento da primeira parcela acontece dia 8 de julho, e a segunda está programada para 5 de agosto. Pescadoras e pescadores profissionais artesanais recebem nos mesmos dias dos formais, em 8 de julho e 5 de agosto. Já para empregadas e empregados domésticos, a adesão ocorre entre os dias 29 de junho a 26 de julho, com pagamento da primeira parcela escalonada conforme data de adesão, a ser liberada nos dias 8, 15 e 22 de julho, com segunda parcela paga em 5 de agosto. Assim que a empresa aderir e forem atendidos os critérios de elegibilidade, serão processados os pagamentos de Apoio Financeiro aos empregados, inclusive os estagiários e os aprendizes ativos e com remuneração enviada ao eSocial em pelo menos uma folha de pagamento entre as competências de março e maio de 2024. A adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos deverão ser realizadas via Portal Emprega Brasil – Empregador entre às 00h00 do dia 20 de junho e às 23h59 do dia 26 de junho de 2024. Já o requerimento da empregada e do empregado doméstico deverá ser realizado no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Emprega Brasil – Trabalhador entre às 00h00 do dia 29 de junho de 2024 e às 23h59 do dia 26 de julho de 2024. Ainda conforme as regras, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as suas subsidiárias, não podem aderir ao Apoio Financeiro. Importante destacar que pescadores e pescadoras artesanais não precisam realizar a adesão. A medida contempla os trabalhadores e trabalhadoras formais, entre eles os estagiários e os aprendizes, domésticos e domésticas, bem como pescadores e pescadoras artesanais. O Apoio Financeiro é para os meses de julho e agosto. A contrapartida das empresas é manter o empregado por pelo menos quatro meses (dois do benefício e mais os dois meses seguintes). O auxílio está condicionado à localização dos estabelecimentos dos empregadores em áreas efetivamente atingidas, na mancha de inundação delimitada por georreferenciamento, em municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecido pelo governo federal. Entenda mais: Quem pode participar? Trabalhadores com vínculo formal de emprego, estagiários, aprendizes, empregadas domésticas e os empregados domésticos. No entanto, eles precisam estar inscritos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial até 31 de maio de 2024. Também as pescadoras e os pescadores profissionais artesanais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 1.230, de 07 de junho de 2024, sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso, nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal até a data de publicação da Medida Provisória, desde que não estejam recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O apoio financeiro será pago diretamente para os funcionários? Sim. Será pago por meio da Caixa Econômica Federal, diretamente aos empregados e empregadas domésticas e pescadores e pescadoras, inclusive o aprendiz e o estagiário, sendo assim direito pessoal e intransferível. E no caso do trabalhador com mais um vínculo de emprego? Neste caso, o apoio financeiro será recebido somente pelo vínculo da primeira empresa que fizer a adesão. Se o trabalhador ou a trabalhadora receber outro benefício? O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que os empregados, estagiários e estagiárias, aprendizes, empregadas domésticas e os empregados domésticos, e o pescador e a pescadora seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza, independentemente de possuir outro vínculo trabalhista. Quais são os motivos de suspensão do apoio financeiro do trabalhador e empregador? Número de CPF do trabalhador suspenso, cancelado, nulo ou inexistente na base da Receita Federal do Brasil; óbito do trabalhador; empregador com o número do CNPJ com situação de encerrado, cancelado ou nulo na base da Receita Federal do Brasil; empregador com o número de CNPJ inexistente na base da Receita Federal do Brasil e o desligamento do trabalhador. Quais são os documentos que as empresas precisam para aderir ao programa de Apoio Financeiro? A empresa precisa fazer a adesão preenchendo a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial. Os dados enviados serão analisados e o pagamento do Apoio Financeiro será deferido se todas as informações estiverem corretas e as condições de elegibilidade forem atingidas. E será indeferido, na hipótese de não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria. Como o empregador acompanha as informações? O empregador poderá acompanhar a tramitação do processo de concessão do Apoio Financeiro pelo portal ‘gov.br’ e pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, mediante cadastramento e senha, que dará acesso às informações sobre o Apoio; a data de recebimento das parcelas pelo trabalhador e as notificações sobre exigências e decisões relacionadas ao Apoio. Quais são as obrigações das empresas para receber o apoio financeiro? Manutenção do vínculo formal de todos os empregados do estabelecimento por, no mínimo, dois meses subsequentes aos meses de pagamento do Apoio Financeiro, exceto em caso de pedido de demissão; a manutenção do valor equivalente à última remuneração mensal recebida até
SGT-5: Condesul pede revisão de pesos e dimensões e fim de assimetrias
Como já é de costume, o Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul e Chile (Condesul) apresentou os posicionamentos e demandas sobre temas considerados prioritários para o setor privado do transporte dos países membros às delegações e autoridades presentes na LXV Reunião Ordinária do SGT-5, iniciada ontem (18/5), no Paraguai. O Condesul é composto por entidades representantes de empresas transportadoras de cargas dos países membros do Mercosul e Chile, atuando como voz unificada do transporte perante os órgãos institucionais do bloco. As entidades que formam o Conselho são: ABTI e NTC, representantes do Brasil; FADEEAC, ATACI e CATAMP, representantes da Argentina; AGETICH, representante do Chile; AGETRAPAR e CAPATIT, representantes do Paraguai; e CATIDU, representante do Uruguai. Confira os pontos reivindicados: Revisão de Normas desatualizadas: Pesos e Dimensões O Conselho retomou o pedido de revisão de normativas defasadas, destacando a Resolução GMC 65/2008, que define Pesos e Dimensões para o transporte no Mercosul e as normativas que definem o Acesso à Profissão de Transportador (Resolução GMC 58/1994 e Resolução GMC 15/2006). Sugeriu-se ainda que revisão ocorra com técnicos especializados e idôneos, para garantir a superação de problemáticas. Colaboração ativa com o Procomex e fim da “Guarda e Custódia” Outros pedidos retomaram temas apresentados na Reunião Técnica do SGT-5, em abril, como a necessidade de os coordenadores nacionais do Subgrupo participarem ativamente dos mapeamentos de fronteiras do Mercosul realizados pelo Procomex no projeto Gestão Coordenada de Fronteiras, principalmente acompanhado os resultados e atuando para materializar em obras as sugestões que o estudo apresentar. Também figurou entre as demandas a eliminação do sistema de “Guarda e Custódia” na Argentina, por ter finalidade puramente arrecadatória, com nenhum outro país parte do Mercosul e do ATIT aplicando “guarda e custódia” nem permitindo retenção de unidades. As entidades reforçaram que a fiscalização deve ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente. Redução de Multas, fim de taxas assimétricas e situação de seguros Reforçou-se a necessidade urgente de implementar a redução de multas acordada na Comissão do Art. 16 do ATIT em 2019, pedindo que os Coordenadores Nacionais encontrem mecanismos diplomáticos para colocar o acordo em vigência, além de eliminar taxas que representam assimetrias, como a taxa migratória na Argentina, e evitar a criação de novas taxas administrativas que agem como barreiras tarifárias sem justificativa nas normas regionais ou nacionais. Além disso, solicitou-se para a próxima reunião do Subgrupo uma explicação técnica sobre as normas de seguros para transporte internacional de cargas por rodovias, especialmente sobre a “repetição” do seguro (caso em que o transportador subcontratado é cobrado pelo valor de indenização por sinistro devido ao importador/exportador) nos diferentes países do MERCOSUL. Transporte de Mercadorias Perigosas O Condesul também incentivou a rápida finalização do processo de internalização do Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Decisão 15/2019) pelo Paraguai. Conforme mencionado pela representação do país no primeiro dia de reunião do SGT-5, o processo está avançado, restando apenas a sanção do presidente. A célere finalização do processo é relevante para garantir que a normativa esteja atualizada a nível regional, visto que somente o Paraguai ainda não terminou a sua internalização. Fonte: ABTI
Informativo tributário – Receita Federal regulamenta a declaração de incentivos fiscais
Condições para fruição dos benefícios fiscais de acordo com a Medida Provisória nº 1.227 e a Instrução Normativa RFB nº 2198/24 Sobre a Medida Provisória nº 1.227 e parcial encerramento de seus efeitos A Medida Provisória nº 1.227 foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de junho, para dispor sobre condições específicas para a fruição de benefícios fiscais, limitação para a compensação de créditos de PIS e COFINS com débitos apenas destas contribuições, e outros pontos. Desde o seu nascedouro, sendo iniciativa do Governo Federal para compensação à renúncia fiscal decorrente da manutenção da desoneração da folha de pagamento, esta Medida Provisória foi objeto de discussão no âmbito jurídico, assim como entre os parlamentares e contribuintes, no ponto em que alterava as regras para as compensações tributárias, ensejando, inclusive, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI nº 7671. Ato contínuo, como já era de conhecimento, o Presidente do Congresso Nacional promoveu o cancelamento dos efeitos de trecho da Medida Provisória, no ponto em que inaugurava restrições para compensações. Nesse sentido, foi publicado no DOU, em 12 de junho, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, para declarar o encerramento da vigência e eficácia dos incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Medida Provisória, desde a data de sua edição (04/06/2024), negando-lhes tramitação no Congresso Nacional. Contudo, os demais pontos da Medida Provisória, no momento, permaneceram inalterados, devendo ser observados a partir do dia 04 de junho, em especial pelos associados da ABTI, no que diz respeito aos benefícios fiscais. Novas condições para fruição de benefícios fiscais: Instrução Normativa RFB 2198/24 Ao argumento de conferir maior transparência, gestão, melhoria no desempenho e a redução gradual aos benefícios fiscais, novas regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.227 para sua fruição. Assim, conforme estabelecido em seu texto, passaria a ser obrigatória a entrega de uma declaração eletrônica simplificada, com indicações do benefício e montante de crédito, sendo que o atraso ou a ausência na entrega iria importar na aplicação de penalidades. Nesse sentido, com o fim de regulamentar estas disposições da Medida Provisória relativas à fruição dos benefícios fiscais, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18), para estabelecer a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, entrando em vigor a partir de 1º de julho de 2024. (i) Quem deve apresentar a declaração: A Dirbi deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 2º da IN RFB 2198, que usufruem de qualquer um dos 16 benefícios tributários elencados no seu Anexo Único, a partir de janeiro de 2024, dos quais destaca-se a Desoneração da Folha de Pagamentos: Portanto, as informações necessitam ser prestadas por: pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; econsórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.A apresentação da Dirbi deve ser feita de forma centralizada em nome do estabelecimento matriz. No caso de não haver informação a ser prestada no período de apuração, as pessoas jurídicas referidas no art. 2º da IN não necessitarão entregar a Dirbi relativa ao respectivo período. (ii) Quem está dispensado de apresentar: Estão dispensados de apresentação da Dirbi: microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional; microempreendedor individual; e pessoa jurídicas em início de atividade, até o mês anterior à inscrição no CNPJ. Contudo, referida dispensa não se estende aos seguintes casos: empresas enquadradas no Simples Nacional que sejam desoneradas da folha de pagamento. Todavia, nos meses em que não houver valores de CPRB para declarar, não precisa apresentar a Dirbi; aquelas que tenham sido excluídas do Simples Nacional. Observar que na Dirbi não devem ser incluídos os valores apurados no Simples Nacional. (iii) Como e quando fazer a entrega: A Dirbi deverá ser apresentada mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, utilizando-se formulário próprio do e-CAC disponível no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal), atentando-se para a necessidade de assinatura digital com certificado válido. Assim, quanto aos períodos de janeiro a maio de 2024, a primeira entrega deverá ocorrer até o dia 20 de julho de 2024. (iv) O que declarar: Na Dirbi deverão ser declaradas informações sobre os valores do crédito tributário que deixou de ser recolhido, em virtude de o contribuinte estar usufruindo de um dos benefícios fiscais elencados no Anexo Único da IN RFB 2198. As informações sobre IRPJ e CSLL devem ser prestadas trimestralmente (declaração no mês de encerramento) ou anualmente (declaração em dezembro), a depender do período de apuração. Esses valores declarados serão objeto de procedimento de auditoria interna pela RFB. Pode ser feita a retificação da declaração, por meio da apresentação da Dirbi retificadora, que terá a mesma natureza da declaração originária e deverá informar novos benefícios usufruídos, aumentar ou reduzir os valores já declarados ou efetuar qualquer alteração nas informações anteriormente prestadas. Igualmente deverá ser feita a retificação de outras declarações ou demonstrativos, no caso de a Dirbi retificadora alterar valores já informados naqueles documentos. O prazo para retificação extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Por exemplo, apresentada a Dirbi em qualquer mês de 2024, 1º de janeiro de 2025 inicia-se a contagem deste prazo quinquenal, podendo-se retificar a Dirbi até 31 de dezembro 2029. (v) Penalidades aplicáveis na ausência de apresentação ou atraso na entrega da Dirbi O contribuinte que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido, ou entregá-la com atraso estará sujeito às penalidades mensais referidas no art. 7º da IN RFB 2198 (no mesmo sentido que previsto na MP 1227), a serem calculadas sobre sua receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios fiscais usufruídos, observados os seguintes percentuais: 0,5% sobre receita bruta até R$1 milhão; 1% sobre receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$10 milhões; 1,5% sobre receita bruta acima de
Senado aprova regulamentação da produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono
CNT atuou para que o PL 2.308/2023 estivesse de acordo com as melhores práticas de política ambiental, sem criar regras que impactassem negativamente o transporte O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 2.308/2023, que cria o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A pauta está diretamente ligada à agenda ambiental da CNT (Confederação Nacional do Transporte), que busca, por meio da elaboração de conteúdos técnicos e iniciativas, a descarbonização do setor. O hidrogênio de baixa emissão de carbono é usado no abastecimento de veículos, na indústria, no comércio e na geração de energia elétrica. Com a aprovação do projeto, empresas ou consórcios nacionais poderão produzir, armazenar, comercializar, exportar e importar hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados. Atuação da CNT Durante audiência da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado, realizada no ano passado, a gerente executiva ambiental da CNT, Erica Marcos, destacou que, na corrida pela descarbonização, o hidrogênio desponta como opção para substituir o óleo diesel. “Para o setor de transportes, o hidrogênio é promissor. Ele entrega emissões nulas de escapamento, o que faz todo o sentido para o processo de descarbonização”, disse, à época. Série CNT Energia no Transporte, Hidrogênio Renovável Para ampliar o conhecimento do transportador sobre a possibilidade de uso do hidrogênio renovável (H2 verde) no setor, além de incentivar a pesquisa e o investimento na área, a Confederação elaborou uma edição da série CNT Energia no Transporte, Hidrogênio Renovável — Uma das rotas para descarbonizar o transporte rodoviário. A publicação apresenta as vantagens e desafios desse combustível verde, sob os seus aspectos ambiental e técnico. Clique aqui para acessar. PL 2.308/2023 Durante a votação do PL 2.308/2023 no Plenário do Senado, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que o marco do hidrogênio verde é um avanço para a proteção do meio ambiente com ganhos econômicos. “O mundo precisa se renovar e deixar de produzir energia com gases do efeito estufa, que produzem danos ao meio ambiente. É isso que pretende esse projeto do hidrogênio verde. Nós não temos ainda uma legislação no Brasil, mas vamos ter a partir de agora. E outros países já estão mais avançados do que nós”, disse. Com a aprovação, a proposta será enviada para a Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual
Reunião da Diretoria Estatutária da CNT tem balanço sobre ações no RS e atuação institucional
Durante o encontro, representantes das três casas do Sistema Transporte apresentaram realizações do primeiro semestre e projetaram os próximos meses O Sistema Transporte realizou na manhã dessa quarta-feira (19) a 1ª Reunião Ordinária da Diretoria Estatutária da CNT em 2024. O evento ocorreu no edifício-sede da instituição, em Brasília (DF), e contou com a participação do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, dos vice-presidentes e dos presidentes das seis seções. Na ocasião, as três casas que compõem o Sistema (CNT, SEST SENAT e ITL) apresentaram suas principais ações no primeiro semestre do ano, bem como projetaram questões para os próximos meses. O presidente do Sistema Transporte destacou o trabalho desenvolvido diante da calamidade pública causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul. “Quero agradecer a todos os empresários que nos ajudaram a transportar mais de 80 mil toneladas de doações, de maneira espontânea pelas empresas e com envolvimento de todos os modais”, disse o presidente. Vander Costa ressaltou a articulação da CNT em reuniões feitas com representantes do BNDES. Após o trabalho de resgate das vítimas e do fornecimento de insumos básicos para os desabrigados, agora a prioridade é buscar linhas de crédito para subsidiar a reconstrução e a retomada dos negócios. “O grande desafio é superar uma limitação imposta pelo banco para liberar a linha de crédito. Eles exigem garantias financeiras, mas isso é inviável para o empresário que perdeu todos os seus ativos com as enchentes. A CNT dialoga com o BNDES para encontrar uma solução viável”, concluiu Vander Costa. Balanço das ações da CNT Na sequência, foi a vez dos diretores das casas falarem sobre as conquistas do último semestre. O primeiro foi o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, que fez um resumo da atuação diante dos Três Poderes da República, com destaque para temas como desoneração da folha, concessões rodoviárias e ferroviárias, bem como a Lei do Motorista. Na sequência, o diretor executivo da CNT, Bruno Batista, apresentou os estudos em andamento. O destaque foram os dois levantamentos emergenciais feitos sobre a catástrofe no Rio Grande do Sul, que ajudaram a compreender os impactos das enchentes sobre o setor transportador. Balanço do SEST SENAT A diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, apresentou as ações de atenção e suporte aos colaboradores afetados pela calamidade. A unidade de Porto Alegre sofreu muitos danos, mas um acordo de cooperação firmado com o SESC RS e o SENAC RS deve garantir a manutenção de alguns serviços nos prédios emprestados. Também foi falado sobre o cronograma das obras em execução de novas unidades, posicionamentos sobre o andamento de projetos e as ações de ESG. Balanço do ITL O diretor do ITL, João Victor, enumerou os cursos voltados para executivos do transporte, enfatizando aqueles com inscrições abertas ou que devem ser lançados em breve. Ele também anunciou a realização de uma nova edição do Fórum ITL de Inovação, previsto para ocorrer em setembro. Seções da CNT No dia 18 de junho, os presidentes e integrantes das seções que compõem a CNT estiveram reunidos na sede da Confederação, em Brasília (DF), para debater temas, dificuldades, projeções e desafios específicos referentes a cada modal do transporte. Por Agência CNT Transporte Atual
Sistema Fetransul participa do Encontro que marcou os 70 anos da CNT
Na noite de ontem (20), aconteceu em Brasília (DF), o Encontro Executivo de Celebração e Fortalecimento da Atividade Transportadora que comemorou os 70 anos da Confederação Nacional do Transporte (CNT). O Sistema Fetransul foi representado pelo presidente Francisco Cardoso e pelo vice-presidente Glademir Zanette. Na ocasião, a Federação entregou uma homenagem à CNT pelos 70 anos de atuação e comprometimento em prol do transporte. Sobre a CNTSão 70 anos de trabalho dedicados à melhoria das condições para a atividade transportadora, do ambiente de negócios, ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social do país. A CNT integra o Sistema Transporte, que, na sua composição, também conta com o SEST SENAT e o ITL – Instituto de Transporte e Logística. Essas entidades são voltadas ao desenvolvimento da atividade transportadora, por meio da educação profissional, formação de lideranças e promoção da qualidade de vida. Sobre a história:Em 28 de janeiro de 1954 nascia a CNT. Inicialmente chamava-se CNTT (Confederação Nacional dos Transportes Terrestres).Seu início foi no Rio de Janeiro (RJ), apoiada por um grupo de transportadores rodoviários de cargas e autônomos. Esses pioneiros identificaram a necessidade de uma instituição que representasse as empresas de transporte e logística, em âmbito nacional, e desenvolvesse ações que fortalecessem a atividade empresarial. Na década de 1990, foi renomeada e ganhou um novo estatuto. Com isso, passou a desempenhar um papel muito mais amplo na matriz de transporte brasileira, voltado para a promoção da multimodalidade e para o fortalecimento do setor. “A CNT, desde o seu início, foi protagonista na formulação de propostas e na defesa de medidas para o transporte e o Brasil superarem os desafios que se apresentaram ao longo da história”, reconhece Vander Costa, presidente da Confederação desde 2019. “São 70 anos de trabalho dedicados à melhoria das condições para a atividade transportadora e do ambiente de negócios, ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social do país”, acrescenta o presidente. Vander Costa pondera que o setor de transporte é um dos pilares da economia, sendo elemento primordial para o seu desenvolvimento e a expansão da sua capacidade produtiva. “Afinal, pessoas precisam se locomover e produtos precisam ser entregues dentro e fora do território nacional”, arremata.
Empresas já podem se cadastrar para funcionários receberem os 2 salários do governo
Saiu a regulamentação do programa anunciado por Lula para manter empregos em empresas atingidas pela enchente As empresas já podem se cadastrar para usufruir do programa de manutenção de emprego e renda anunciado pelo presidente Lula no início do mês em visita ao Vale do Taquari. A esperada portaria do Ministério do Trabalho foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). É importante apressar-se, pois o prazo para a inscrição é de uma semana: “A adesão e a declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos deverá ser realizada via Portal Emprega Brasil – Empregador, no endereço https://servicos.mte.gov.br/empregador/, entre as 00h00 do dia 20 de junho de 2024 e as 23h59 do dia 26 de junho de 2024.”, orienta trecho da portaria. Pelo programa novo, 434 mil trabalhadores receberão do governo dois salários mínimos (R$ 2.824), divididos em dois meses. As empresas complementarão a remuneração do mês. Ou seja, o funcionário receberá o mesmo valor de sempre de salário. O programa vale para aquelas que estiverem na “mancha”, que engloba municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo governo federal. Entram trabalhadores por CLT, empregado doméstico, estagiário, aprendiz pescador artesanal e catadores cooperados. O recurso destinado ao programa é de R$ 1,225 bilhão. Para o trabalhador com vínculo formal de emprego, inclusive o aprendiz e o estagiário e o pescador e a pescadora profissional artesanal, a primeira parcela do Apoio Financeiro será paga em 8 de julho e a segunda em 5 de agosto. Para empregado doméstico, a primeira parcela será paga em lotes escalonados durante o mês de julho e a segunda parcela em 5 de agosto. O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal na conta do trabalhador no banco ou em poupança social digital, que é aberta automaticamente para o pagamento de benefícios sociais. Não é cobrada tarifa e a movimentação pode ser feita pelo aplicativo CAIXA Tem. O saque sem cartão pode ser feito em terminais de autoatendimento e lotéricas. Superintendente regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo destaca a exigência de compromisso dos empresários de que os postos de trabalho serão mantidos por quatro meses e de que seguem valendo convenções coletivas das categorias já adotadas. – Não é suspensão de contrato de trabalho. Para as empresas que querem usar o “Lay-off Calamidade”, pactuado com os sindicatos dos trabalhadores – enfatiza. Especializado no Direito Coletivo do Trabalho, Flávio Obino Filho faz, porém, uma ponderação sobre a operacionalização do benefício. Muitas empresas processam suas folhas de pagamento no dia 20, ou seja, hoje, e não saberão se o pedido ao benefício foi aprovado. FONTE: GZH Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)Com Guilherme Jacques (guilherme.jacques@rdgaucha.com.br) e Guilherme Gonçalves (guilherme.goncalves@zerohora.com.br)
CNT celebra, com grande evento, os seus 70 anos de atuação
Evento executivo de valorização da atividade transportadora será realizado nesta quarta-feira (19), em Brasília (DF), com a presença de autoridades públicas e representantes do setor A CNT (Confederação Nacional do Transporte) realiza, nesta quarta-feira (19), a partir das 16 horas (horário de Brasília), um Encontro Executivo de Celebração e Fortalecimento da Atividade Transportadora para comemorar os seus 70 anos de atuação. A solenidade vai reunir autoridades brasileiras e representantes do setor. Entre os convidados confirmados estão o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, e os ministros Renan Filho (Transporte), Silvio Costa (Portos e Aeroportos), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho). A cerimônia ocorre no CICB (Centro Internacional de Convenções do Brasil), em Brasília (DF). Trajetória de sucesso Com 70 anos completados neste mês, a CNT consolidou a sua presença como um importante interlocutor entre o setor de transporte e os poderes públicos e tem induzido debates e pautado as discussões em torno de grandes temas nacionais que impactam diretamente o desenvolvimento do país. “A CNT, desde o seu início, foi protagonista na formulação de propostas e na defesa de medidas para o transporte e o Brasil superarem os desafios que se apresentaram ao longo da história”, reconhece Vander Costa, presidente da Confederação desde 2019. “São 70 anos de trabalho dedicados à melhoria das condições para a atividade transportadora e do ambiente de negócios, ao aumento da competitividade e ao desenvolvimento econômico e social do país”, acrescenta o presidente. Vander Costa pondera que o setor de transporte é um dos pilares da economia, sendo elemento primordial para o seu desenvolvimento e a expansão da sua capacidade produtiva. “Afinal, pessoas precisam se locomover e produtos precisam ser entregues dentro e fora do território nacional”, arremata. Saiba mais sobre os 70 anos da CNT Informações sobre credenciamento de imprensa: (61) 99686-1427 imprensa@cnt.org.br Por Agência CNT Transporte Atual
Atendendo a pleito da CNT sobre regras para contratação de seguro de carga, Senado aprova Marco Legal dos Seguros
Texto aprovado pelo Plenário da Casa acolheu pedido da CNT sobre manutenção da eficácia das regras de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas. Após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, conhecido como Marco Legal dos Seguros, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nessa terça-feira (18). A matéria consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país e atende ao interesse da CNT (Confederação Nacional do Transporte) de manter a eficácia das regras do seguro da carga. O texto substitutivo aprovado inclui a rejeição de duas emendas que pretendiam revogar um dispositivo da Lei nº 11.442/2017. O ponto em questão dizia respeito à determinação de que os seguros do transporte devam ser contratados mediante apólice única para cada ramo de seguro, por segurado, vinculados ao respectivo RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). À época em que tramitava na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, a CNT levou os argumentos ao relator da matéria, senador Jader Barbalho (MDB-PA), que acolheu a solicitação. Tramitação Baseado em um projeto que tramita há mais de 20 anos no Congresso (PL 3.555/2004), o PLC 29/2017, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele acatou texto alternativo do senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentado na CCJC, com emendas, substituindo o projeto dos deputados. Agora, a matéria retornará à Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado Foto Agência Senado Por Agência CNT Transporte Atual
Autoridades enaltecem a relevância da atuação da CNT para o progresso do setor de transporte
Solenidade de celebração dos 70 anos da CNT contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e de representantes dos três Poderes A celebração dos 70 anos da CNT, realizada nesta quarta-feira (19), em Brasília (DF), contou com uma mesa integrada por representantes de todos os Poderes da República. Na ocasião, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, afirmou que a Confederação representa a voz de uma atividade indispensável para o progresso brasileiro. “Não restam dúvidas de que investir no transporte é uma aposta assertiva e certeira no crescimento econômico, na geração de empregos e na melhoria da qualidade de vida da população”, disse. Sob o lema O Transporte Move o Brasil, a Confederação intensificou a defesa dos interesses dos transportadores brasileiros, junto ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. “Isso porque temos a consciência da necessária união de esforços, envolvendo os poderes públicos e a sociedade, para avançar em uma agenda de aprimoramento das políticas públicas de infraestrutura, de modernização do ambiente negocial e do arcabouço regulatório nacional”, explicou. O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, endossou as palavras de Vander Costa. Ele elencou várias questões que, com a atuação conjunta de importantes atores, como a Confederação Nacional do Transporte, vêm mudando cenários no país. Alckmin citou a melhoria da condição das rodovias, o Programa Mover, voltado à renovação da indústria automotiva, e a reforma tributária, que, segundo ele, trará mais eficiência econômica. “O PIB pode crescer mais com a reforma tributária, que desonera totalmente o investimento e a exportação”, disse. Nesse sentido, ele fez um contraponto entre o mundo e o Brasil. “O volume do comércio exterior do mundo cresceu 0,8% e o do Brasil, 8%. Nós crescemos 10 vezes mais que a média mundial”, disse. Para esse resultado, “o transporte e a logística são essenciais, assim como o trabalho da CNT. Estou muito feliz de estar aqui na celebração dos 70 anos da entidade”, finalizou. Outras autoridades prestigiaram o evento. Veja o que eles falaram: Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho “O transporte é um setor muito importante para a agenda de desenvolvimento do Brasil. Estamos vendo o país na direção do crescimento econômico. E nada disso estaria acontecendo se o setor de transporte não acreditasse no país. Essa sintonia da CNT e do governo é fundamental. Acredito que o maior programa social do país é emprego e renda. E não podemos falar de emprego sem falar da CNT, que, por meio das transportadoras que representa, gera mais de 2 milhões de empregos no país”. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho “Uma trajetória de 70 anos é bastante relevante. Falar do Brasil e da importância da economia é pensar no transporte. Mas é preciso falar também da falta de mão de obra no setor de transporte e como podemos utilizar o Sistema “S” do transporte para a profissionalização das pessoas para termos mais trabalhadores e trabalhadoras”. Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho “Estar presente na celebração dos 70 anos é algo especial e de muita importância para mim. O Brasil é favorecido por ter uma entidade tão necessária para o seu desenvolvimento como a CNT. A Confederação Nacional do Transporte sempre foi uma parceira de primeira hora do Ministério na construção das políticas e no diálogo construtivo com o Governo federal. Juntos, construiremos um futuro mais sustentável e eficiente”. Secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Palermo Santoro “É uma satisfação muito grande estar aqui na celebração dos 70 anos da CNT. Temos uma parceria muito grande com essa entidade, que tem prestado um serviço muito relevante para a sociedade. Na parceria técnica, usamos o indicador de qualidade das rodovias da CNT, que tem servido para pautar as ações do Ministério”. Por Agência CNT Transporte Atual
