ATUALIZAÇÃO SINDICAL 2024
Aos Sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores: O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que, no segundo semestre de 2024, vencem dois prazos fundamentais para atualização de dados de sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e empregadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). O CNES é o coração dos procedimentos de registro sindical, fonte de dados e informações sobre relações do trabalho, organização sindical e sindicalização. Daí a importância de mantê-lo atualizado e em boas condições de operação e consulta pública. Confira os prazos! SR1° prazo30 de setembro de 2024É o recadastramento das entidades sindicais que possuem registro sindical concedido antes de 18/4/2005 e que não migraram para o CNES através da opção “Solicitação de Recadastramento – Atualização Sindical – SR”. Previsão normativa – Portaria MTE n° 3472/23, artigo 2°, V, artigo 35 e artigo 38, V. OBS.: As entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não precisam fazer atualização via SR. SD2° prazo28 de dezembro de 2024É a atualização dos dados perenes de diretoria das entidades sindicais com mandatos vencidos no CNES há mais de 8 anos. Entidades de trabalhadores e empregadores devem atualizar os dados de diretoria através da opção “Solicitação de Atualização de Dados Perenes – SD” do CNES. Previsão Normativa – Portaria MTE n° 3472/23, artigo 2°, VI, artigo 38,IV, parágrafos 1º, 2° e 3º. ATENÇÃO! A não atualização dos dados pelas entidades sindicais resultará no cancelamento do respectivo registro sindical. Para acessar o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES):https://cnes.trabalho.gov.br Mais informações:Diário Oficial da União do dia 1/7/2024, Seção 3, página 165, Edital de Notificação.Portaria MTE n° 3472/23 Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego Foto: José Cruz/ Agência Brasil
DNIT alerta para novos bloqueios nesta semana na BR 116, em Esteio
Interrupção total do trânsito acontecerá na terça, quarta e quinta-feira, a partir das 13h45, para a execução de uma rua lateral no trecho Depois dos bloqueios do final de semana para a retirada da antiga passarela da Estação Trensurb de Esteio, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que nesta terça-feira, a partir das 13h45, ocorrerá uma nova interrupção no trânsito, de forma total, na BR 116 em ambos os sentidos, entre os km 256,5 e km 256,8, em Esteio, para a execução de uma rua lateral no trecho. O local estará devidamente sinalizado e a previsão da autarquia é que a intervenção dure 15 minutos. Os bloqueios se repetirão na quarta e quinta-feira, no mesmo horário. A alternativa para quem trafega na região será BR 448. A ação faz parte das melhorias operacionais e de segurança viária da BR 116, aumentando a capacidade de tráfego e fluidez ao longo da rodovia. No local estão em andamento as obras dos viadutos de duplicação da BR 116 e do viaduto Celina Kroeff, no bairro Novo Esteio. O projeto prevê a construção de três viadutos no local. Um deles lateral ao existente, com cerca de 180 metros de comprimento e pista dupla, que permitirá a duplicação da passagem por cima da rótula de Esteio, no sentido interior-capital. O viaduto atual será utilizado no sentido capital-interior, transformando a faixa da direita em rua lateral. Já o viaduto Celina Kroeff terá 161 metros de comprimento e pista dupla, permitindo uma maior fluidez no trânsito entre a avenida Celina e a BR 116, em ambos os sentidos. Já o terceiro viaduto, de retorno à BR 116, próximo ao km 257,5, terá 68 metros de comprimento e três faixas em cada sentido. Os trabalhos estão sendo executados pelo Consórcio BR 116 Norte, composto pelas empresas MAC Engenharia, Sogel Construtora, ETERC Engenharia e Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda. O investimento total dos três viadutos, incluindo a pavimentação das ruas laterais, é de aproximadamente R$ 120 milhões. De acordo com a autarquia, o prazo de conclusão dos serviços está previsto para o fim do segundo semestre deste ano, mas até lá estão previstos novos bloqueios que serão comunicados. Fonte: Correio do Povo / Foto: Fernanda Bassôa / Especial CP
ANTT reajusta valores da tabela de frete
A Agência ainda não divulgou os percentuais de reajuste de cada tipo de transporte A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) mais uma atualização dos valores dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. A Resolução Nº 6.046, de 11 de Julho de 2024 estabelece novos coeficientes de pisos mínimos de frete, conforme exigido pela Lei nº 13.703/2018, que diz que a ANTT precisa realizar o reajuste até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, de acordo com a inflação e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A ANTT ainda não divulgou os percentuais de reajuste de cada tipo de transporte, mas os novos valores podem ser consultados no final desse texto. Como calcular Os valores dos fretes de acordo com a tabela da ANTT podem ser obtidos por meio da fórmula abaixo ou mesmo pela Calculadora disponibilizada pela agência, no link clique aqui. Fórmula Para calcular o valor correto do frete, o caminhoneiro deve encontrar o tipo de carga, saber a quilometragem da viagem e verificar na tabela o custo de deslocamento e de carga e descarga. RESOLUÇÃO Nº 6.046, DE 11 DE JULHO DE 2024 Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 046, de 11 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.393248/2019-69, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nota: As células sem valores de coeficiente de custos se referem a veículos combinados com números de eixos não utilizadas para o tipo de carga avaliado no mercado de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Fonte: ANTT
Pesquisa: mercado no primeiro semestre de 2024
A NTC&Logística e a ANTT estão conduzindo uma pesquisa junto às empresas transportadoras de carga para avaliar a situação econômica do Transporte RODOVIáRIO de Cargas (TRC) no primeiro semestre de 2024. Esta iniciativa visa obter um panorama detalhado das condições atuais do setor, identificando desafios, oportunidades e tendências que possam influenciar o desenvolvimento e a sustentabilidade do TRC no Brasil. O questionário de múltipla escolha pode ser respondido em poucos minutos, garantindo uma participação rápida e eficiente das empresas. Os resultados serão utilizados para desenvolver estratégias que promovam a eficiência, competitividade e sustentabilidade do TRC, e serão apresentados na segunda edição do CONET (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), que acontecerá no dia 1o de agosto de 2024, em Itapema, Santa Catarina. Agradecemos a participação! Clique aqui e participe: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScBRW6hVyXbDYY6nOL23ioNqMgG7IwAxzARDDZosrTve9aZSA/viewform FONTE: NTC&LOGÍSTICA
Segunda edição de 2024 do Conet&Intersindical apresentará dados do mercado e o índice de custos do TRC
A NTC&Logística realizará a segunda edição de 2024 do CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado), em Itapema, litoral de Santa Catarina. A organização do CONET&Intersindical conta com a parceria da FETRANCESC – Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina e o apoio dos sindicatos filiados à entidade. O CONET&Intersindical acontecerá nos dias 1 e 2 de agosto, no Itapema Beach Hotéis & Resorts (BR-101, Km 144, nº 3146 – Ilhota – Itapema – SC). Em seu formato tradicional, o evento é dividido em duas etapas: o CONET, voltado à discussão empresarial de custos, em que o Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas – DECOPE, da NTC&Logística, apresenta as pesquisas de mercado e aponta os direcionamentos relacionados ao frete, e a Intersindical, cuja pauta para análise e debate é composta de temas relacionados ao desenvolvimento das atividades do setor. Um dos destaques do CONET será a participação do Assessor Técnico da NTC&Logística, Lauro Valdívia, que apresentará o Índice de Variação do INCT – Índice Nacional de Custos do Transporte e a Pesquisa DECOPE de Mercado no Transporte de Cargas 2024. Esta apresentação fornecerá dados importantes e atualizados sobre os custos do transporte, auxiliando as empresas no planejamento e tomada de decisões estratégicas. O CONET&Intersindical é reconhecido como referência no mercado, oferecendo um ambiente propício para a construção de parcerias estratégicas, o compartilhamento de boas práticas e a busca por soluções inovadoras. Com discussões abrangentes e pesquisas atualizadas, o evento contribui significativamente para o aprimoramento do setor de Transporte RODOVIáRIO de Cargas, impulsionando seu desenvolvimento e fortalecendo sua posição na economia nacional. Faça já sua inscrição aqui. Confira a programação preliminar. CONET – PRIMEIRO DIA – 01/08/2024 12h30 Credenciamento 13h Abertura do CONET – Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado 13h45 Plano Setorial de Transporte Rodoviário – PSTR do Ministério dos Transportes Palestrante: Representante da INFRA S/A 14h45 Instituto Mercadológico da COMJOVEM NACIONAL Palestrante: Geovani Serafim – Coordenador do Instituto Tecnológico COMJOVEM 15h30 Índice de Variação do INCT – Índice Nacional de Custos do Transporte e Pesquisa DECOPE de Mercado no Transporte de Cargas 2024 Palestrante: Lauro Valdívia – Assessor Técnico da NTC&Logística 16h20 O Futuro do Transporte de Cargas: Tendências 2025 Palestrante: a confirmar 17h20 Reforma Tributária – Atualização Palestrante: Dr. Marcos Aurélio Ribeiro – Diretor Jurídico da NTC Discussões / Sugestões / Encaminhamentos 18h Encerramento 18h / 20h Coquetel na Área de Exposições INTERSINDICAL – SEGUNDO DIA – 02/08/2024 08h30 Abertura da Reunião Intersindical NTC&Logística – Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) Palestrante: Eduardo Rebuzzi – Presidente da NTC&Logística 9h30 Painel Mercado Securitário e o TRC Palestrante: Representante da FenSeg Palestrante: Representante da SUSEP 10h30 Coffee break 11h Painel Trabalhista – Pesquisa Negociações Coletivas 2024 – Assuntos Trabalhistas e Sindicais: atualizações Palestrante: Dr. Narciso Figueirôa Junior – Assessor Jurídico da NTC&Logística 12h Ações da COMJOVEM NACIONAL – NTC&Logística Palestrante: André de Simone – Coordenador Nacional da COMJOVEM 12h30 Discussões / Sugestões / Encaminhamentos 13h Encerramento Almoço e Tarde Livres 20h Jantar Festivo de Encerramento Faça já sua inscrição aqui. Realização: NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), em parceria com a FETRANCESC (Federação das Empresas de Transporte de Carga no Estado de Santa Catarina) e o apoio dos sindicatos filiados à entidade. Patrocínio: Mercedes-Benz e Transpocred. Apoios institucionais: Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, e ITL – Instituto de Transporte e Logística); FuMTran (Fundação Memória do Transporte); Anfir (Associação Nacional Fabricantes de Implementos Rodoviários). Apoio logístico: Braspress. Faça já sua inscrição aqui. FONTE: NTC&LOGÍSTICA
Presidente da Fetransul fala no Programa Frente e Verso sobre as linhas de crédito concedidas pelo BNDES às empresas do RS
Francisco Cardoso, presidente da Fetransul, concedeu entrevista nesta manhã (12) ao Programa Frente e Verso do Grupo A Hora, onde falou sobre o trabalho da Fetransul na solicitação de linhas de crédito do BNDES para apoiar as empresas gaúchas do setor de transporte. “O que pedimos é sensibilidade para que as linhas de crédito concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam estendidas a todas as empresas que estão em municípios que decretaram calamidade, porque mesmo que não estejam em cota de inundação, também tem seus resultados afetados”, salienta o presidente. Cardoso mencionou que além da preocupação com a restruturação das companhias, é preciso atentar para a Reforma Tributária, que poderá resultar em desvantagens às companhias gaúchas. “Além de cobrarmos mais caro, temos que concorrer com prestadores de serviço estrangeiros desonerados.” Confira o programa completo na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=JQPPK2QKuzc&t=1737s
Fetrancesc empossa nova diretoria para a gestão 2024-2026
A nova diretoria da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Santa Catarina (Fetrancesc) tomou posse nesta quarta-feira, 10, em solenidade realizada na sede da entidade, em Florianópolis. O presidente Dagnor Schneider e o vice Riberto Lima foram reconduzidos ao cargo. Nas demais funções, houve uma renovação de 50% dos representantes. Os integrantes da nova diretoria foram eleitos por aclamação pelos associados no pleito que ocorreu em 7 de junho. Eles cumprirão o mandato até 9 de julho de 2026. No evento desta quarta-feira, também foram empossados os membros do Conselho Fiscal e suplentes. Empresário de Concórdia, Dagnor Schneider reforçou que sua gestão continuará elencando como pauta prioritária a melhoria das rodovias catarinenses. “A recuperação e ampliação das nossas estradas deve ser uma pauta de todos, seja do setor produtivo, do poder público ou do cidadão comum. Nós já nos acostumamos com rodovias ruins e estamos tratando a situação precária das estradas como algo normal. Isso é inadmissível. Precisamos lutar para mudar esse cenário”, afirmou. O presidente ainda ressaltou que apenas 6,6% da malha rodoviária de Santa Catarina é pavimentada, enquanto a média no Brasil é de 12%. “Se compararmos a nossa malha com outros estados, veremos que a situação aqui é preocupante. Já estamos perdendo a competitividade e colocando a economia catarinense em risco”, disse. Dagnor Schneider assumiu a função em 2022, quando o então presidente Ari Rabaiolli renunciou ao cargo. Rabaiolli, que atualmente é presidente do Badesc, relembrou algumas conquistas de sua gestão, parabenizou a nova diretoria e falou sobre a importância de criar sucessores no setor. É importante trazer a juventude para os sindicatos e para a federação. Defendo a mistura da experiência dos cabelos brancos com os jovens, mirando na renovação e perpetuação das entidades”, disse Rabaiolli. A cerimônia festiva de posse acontecerá na Grande Florianópolis neste segundo semestre, em data a ser confirmada. DIRETORIA Presidente – Dagnor Roberto Schneider 1º Vice-Presidente: Riberto Lima (Setram)2º Vice-Presidente: Ivalberto Tozzo (Sitran)Vice-Presidente Regional: Paulo Cesar Simioni (Setcom)Vice-Presidente Regional: Priscila Hertel Zanette (Setransc)Vice-Presidente Regional: Henrique Luis Basso (Setcesc)Vice-Presidente Regional: Jácomo João Isotton Neto (Setracajo)1º Diretor Secretário: Osmar Ricardo Labes (Setcesc)2º Diretor Secretário: Genir Stormowski (Setplan)1º Diretor Financeiro: Wilson Steingraber Junior (Setracajo)2º Diretor Financeiro: Carlos Augusto Rosa (Sindicargas)1º Diretor Institucional: Clodomir Ribeiro Alves (Sintravir)2º Diretor Institucional: Ederson Cesar Vendrame (Setcom) CONSELHO FISCAL Titulares: Mayara Schmidt Vieira (Sindicargas)Luiz Alberto Framento (Sitran)Geovani Antunes Serafim (Setracajo) Suplentes: Tarcisio Vizzotto (Setcom)Cidelmar Teixeira (Sintravir)Mauro M. da Silva (Setransc) Fonte: Fetrancesc
“É preciso salvar as empresas”, diz presidente da Fetransul
Segundo pesquisa desenvolvida pela federação, queda de faturamento pode chegar a 60%. Pesquisa aplicada pela Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no RS (Fetransul) revela queda de faturamento nas empresas de até 60%, devido à catástrofe climática do mês de maio. “O que pedimos é sensibilidade para que as linhas de crédito concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam estendidas a todas as empresas que estão em municípios que decretaram calamidade, porque mesmo que não estejam em cota de inundação, também tem seus resultados afetados”, salienta o presidente da federação, Francisco Cardoso. Cardoso menciona que além de se preocuparem com a restruturação das companhias, precisam se atentar à reforma tributária, que pode resultar em desvantagens às companhias gaúchas. “Além de cobrarmos mais caro, temos que concorrer com prestadores de serviço estrangeiros desonerados.” Confira entrevista na íntegra. Fonte: Grupo A HORA
Câmara dos Deputados aprova regulamentação da Reforma Tributária com avanços importantes para transporte
Creditamento automático do combustível e preservação dos regimes especiais estão entre os pleitos da CNT atendidos pelos parlamentares Resultado das intensas articulações realizadas pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) junto ao Poder Legislativo, a aprovação do PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 68/2024, na Câmara dos Deputados, na noite dessa quarta-feira (10), contemplou pontos de fundamental importância para o setor, como a supressão da homologação dos créditos gerados na compra do combustível como insumo. Em vista da relevância do combustível para o setor, já que ele é o principal insumo das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a entidade intensificou, nos últimos dias, as conversas com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); com o relator do texto, com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG); com as lideranças partidárias e com outros parlamentares de peso. Como resultado desse esforço e da apresentação de uma emenda pelo deputado federal Fernando Marangoni (União/SP), acatada pelo relator, o crédito na compra do combustível para insumo será automático, respeitando as previsões estabelecidas na EC (Emenda Constitucional) nº 32/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. “O creditamento imediato, sem condicionamento à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor, é de absoluta relevância para os transportadores, já que o combustível responde por cerca de 30% dos custos das empresas. Portanto, essa é uma importante vitória”, disse o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que, junto a sua equipe técnica, participou, pessoalmente, de diversas conversas institucionais na defesa dos interesses do setor. Manutenção de Regimes especiais Com 336 votos a favor e 144 contrários, o texto que regulamenta a Reforma Tributária acolheu outra questão pleiteada pela CNT: a manutenção de regimes especiais até o ano de 2028, que incluem o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) e o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Instituído em 2004, o Reporto permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com a suspensão do pagamento dos tributos federais quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo. Isso para ser utilizados, exclusivamente, na modernização e na ampliação da estrutura portuária e do setor ferroviário. Já o Reidi, criado 2007, objetiva desonerar a implantação de projetos de infraestrutura, como forma de destravar investimentos em obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação. “O atendimento a esse pleito será fundamental para garantir os investimentos em infraestrutura, em tecnologia e em outros aspectos dos portos e ferrovias”, explicou Vander Costa. O transporte internacional de cargas também foi contemplado com um regime especial. O novo Drawback será implementado para atender o transporte para a exportação dentro do território nacional. O modelo precisará ser regulamentado, visto que ele será um regime especial mais amplo do que o atual regramento do Drawback. Contratos de concessão e locação de veículos O texto avançou, ainda, em temas como o reequilíbrio dos contratos de concessão e o regime de transição para o setor de locações de veículos. Os artigos relativos a esses assuntos ainda precisam evoluir no Senado para, de fato, estabelecer segurança jurídica as empresas. Transporte de passageiros O transporte de passageiros foi uma das principais pautas pleiteadas pela CNT durante a tramitação da regulamentação na Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado manteve o transporte rodoviário público urbano de passageiros na isenção de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) . Os demais modais de transporte de pessoas, que operam em áreas urbanas, tiveram a redução de 100% do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Contudo, não foram atendidos o pleito relativo ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros de que a redução da sua alíquota fosse clara no texto do PLP nº 68/2024. O setor segue em um regime que pretende manter a atual carga tributária; todavia, isso gera insegurança para as empresas, além de deixar a regulamentação nas mãos do Poder Executivo. Quanto a esse ponto, a CNT seguirá trabalhando no Senado Federal. A entidade também vai atuar pela inclusão do fretamento nas regras dos demais modelos de transporte coletivo de pessoas. Imunidade dos serviços sociais autônomos Por fim, o texto aprovado também respeitou a imunidade dos serviços sociais autônomos e as regras de remuneração de suas equipes de trabalho. Próximos passos O texto aprovado segue para a deliberação do Senado Federal, que já confirmou o nome do senador Eduardo Braga (MDB/AM) como relator. Essa matéria será apreciada com urgência constitucional. Vale ressaltar que o PLP nº 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O outro, com foco em questões federativas, deve ser votado pelos deputados apenas em agosto. Por Agência CNT Transporte Atual
CNT participa da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Trabalho
Falta de regulamentação da inteligência artificial e ações para mitigar os impactos causados pelas chuvas no RS foram alguns dos tópicos discutidos A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou, nesta quarta-feira (10), da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Trabalho, em Brasília. O encontro foi aberto pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e contou com a participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Em sua fala de abertura, o ministro manifestou algumas preocupações relacionadas ao mercado de trabalho, como o avanço da inteligência artificial e a falta de regulamentação do uso da tecnologia. Ele também propôs a organização de uma conferência nacional, em 2025, para discutir questões atuais relacionadas ao mercado de trabalho brasileiro. Já a bancada dos empregadores defendeu o uso das novas tecnologias e a necessidade de um melhor diálogo com o Congresso Nacional para tratar de algum tipo de regulamentação, afirmou o assessor de Relações do Trabalho da CNT, Brunno Contarato. Outro tópico discutido na reunião foi a emergência ocasionada por eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul. “Sobre esse tema, ficou acordado que cada bancada desenvolva e apresente sugestões para a situação até esta sexta-feira, com dois representantes de cada bancada”, explicou Contarato. A reunião tratou, ainda, do relatório da comissão de peritos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre a aplicação dos Convênios e Recomendações ao Brasil. Como encaminhamento, o Conselho deverá apresentar o relatório aos poderes da república, bem como ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos. Cada bancada deverá apresentar contribuições até a próxima reunião do Conselho, que o governo poderá ou não absorver a fim de responder ao relatório da OIT. Além disso, o governo vai disponibilizar o relatório para que cada confederação possa contribuir individualmente. O Conselho Nacional do Trabalho é um colegiado de natureza consultiva, tripartite, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, e conta representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Por Agência CNT Transporte Atual
