SISTEMA FETRANSUL participa de Reunião da NTC &
LOGÍSTICA que tratou da MP 1.153 -SEGURO DE CARGA

No dia de hoje, 04/01/2023 a NTC & LOGÍSTICA realizou reunião para analisar a MP 1.153 de
29/12/2022, que estabelece que a contratação de todos os seguros no serviço de transporte
de cargas serão exclusivamente das Transportadoras, excluindo assim a possibilidade de que o
embarcador utilize apólice própria . Esta Medida Provisória entra em vigor a partir de sua
publicação e terá o prazo de 120 dias para tramitar na Câmara de Deputados . A NTC deverá
solicitar a Susepe que formalize nota de esclarecimento sobre esta MP , principalmente no que
diz respeito aos procedimentos a serem adotados nos contratos vigentes com embarcadores
que possuem seguro próprio. A estratégia do setor será trabalhar junto ao Congresso nos
próximos 120 dias, para que esta MP seja aprovada, se possível sem emendas. A previsão é que
os embarcadores deverão apresentar emendas , o que exigirá uma forte ação do setor de
transporte junto ao relator para que a essência da MP seja mantida, evitando assim que
continue a situação atual, em que principalmente as empresas de cargas fracionadas, tenham
que cumprir vários gerenciamentos de riscos e em muitos casos também terem que utilizar
apólice própria, devido a impossibilidade do cumprimento de todo o GR, havendo por isso o
seguro em duplicidade e consequente aumento de custo às Transportadoras.