ADI 5322 – Modulação de efeitos: Como a decisão do STF impacta no setor de transporte
outubro 30, 2024O que mudou com a decisão do STF sobre a Lei do Motorista?
A CNT preparou um documento com informações cruciais para entendimento da decisão dos embargos de declaração com a modulação dos efeitos pelo STF na Lei nº 13.103/2015.
O Especial CNT orienta as empresas do setor de transporte rodoviário a como se adequar no novo cenário, tendo como marco legal a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADI 5322.
Antes disso, existia o temor de que as partes que cumpriram a lei pudessem ser penalizadas com um passivo trabalhista estimado em R$ 255 bilhões, o que poderia quebrar diversas empresas e gerar desemprego no setor.
Baixe AQUI o material elaborado pela CNT e saiba como agir dentro da legalidade.
Fonte: CNT
