Câmara dos Deputados aprova novas regras para contratos de seguro e preserva normas sobre seguro de cargas

novembro 7, 2024 Off Por Site Fetransul

Texto aprovado acolheu pedido da CNT sobre manutenção da eficácia das regras de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas; projeto agora segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 2597/2024 (antigo PL 3.555/2004), que estabelece novas diretrizes para o seguro privado. Atendendo ao pedido da CNT (Confederação Nacional do Transporte), os relatores da Câmara e do Senado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e senador Jader Barbalho (MDB-PA), asseguraram a manutenção das atuais regras para o seguro de cargas no texto final.

Após um substitutivo ter sido aprovado em junho deste ano no Senado Federal, o projeto retornou à Câmara para a análise de mudanças e agora segue para sanção presidencial.

Tramitando em caráter de urgência, a discussão ocorreu em turno único durante sessão deliberativa extraordinária. Após o posicionamento de alguns parlamentares, houve a votação com a aprovação da redação final.

Andrea Cavalcanti, gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, destaca que a Lei nº 14.599/2023 — Contratação do Seguro da Carga — proporcionou mais clareza e segurança aos transportadores, além de permitir que as apólices de seguro se ajustem melhor às necessidades da logística para o seu deslocamento. Segundo ela, qualquer retrocesso agora representaria uma grande retrocesso. “A contratação do seguro pelo transportador possibilita uma logística mais eficiente e estratégias mais seguras e assertivas. Contudo, é necessário que o poder público siga investindo em segurança e trabalhe pelo fim das sinistralidades”, explica.

Lei do seguro de cargas

Desde a sanção da Lei nº 14.599/2023 (que alterou a Lei nº 11.442/2017), defendida pela CNT, a  contratação do seguro de responsabilidade civil sobre as cargas foi atribuída ao transportador, garantindo-lhe o direito de escolher o PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos). Essa medida contribuiu significativamente para o fortalecimento do controle e da segurança nas operações logísticas.

Diante da tramitação do PL 2597/2024, a CNT pleiteou sobre a importância de manter a atual regulamentação para o seguro de cargas, considerando essa conquista essencial para o setor de transporte e visando evitar impactos negativos causados por eventuais alterações. O texto, analisado pelo Senado e agora aprovado pela Câmara, preserva essa norma, alinhando-se às prioridades defendidas pela Confederação.

“Em 2022, trabalhamos, com êxito, para aprovar a medida provisória no Congresso e, no ano seguinte, para não ser vetada. O tema é parte permanente da nossa parte prioritária, pois consideramos fundamental a manutenção da legislação para o transportador. Agora, com a decisão da Câmara, ganhamos mais garantia para essa importante conquista”, concluiu o presidente da CNT, Vander Costa.

Com informações da SUSEP e Câmara dos Deputados.

Por Agência CNT Transporte Atual