Conexão Legal: Evento em BH aborda questões sensíveis do direito trabalhista às empresas de transporte

Segunda edição reuniu grandes especialistas da área, incluindo um ministro do TST, para oferecer palestras e workshops sobre temas como a reforma trabalhista e a Lei de Igualdade Salarial

Oferecer a oportunidade de representantes das empresas de transporte esclarecerem suas dúvidas sobre temas sensíveis da legislação trabalhista — como a reforma trabalhista e a Lei de Igualdade Salarial — diretamente com um ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), professores renomados e advogados especialistas em direito trabalhista. Essa foi a proposta do Conexão Legal, evento promovido pelo Sistema Transporte, nesta terça-feira (2), na Unidade Operacional do SEST SENAT de Jardim Vitória, em Belo Horizonte (MG).

Na ocasião, advogados, gestores de recursos humanos e representantes das maiores empresas de transporte brasileiras e das federações e sindicatos que compõem o Sistema Transporte tiveram um dia inteiro de palestras e workshops conduzidos por expoentes do Direito. Pelo fato de o evento ter sido realizado em Belo Horizonte, a presença de representantes mineiros foi maciça.

Encabeçaram as discussões o ministro do TST, Caputo Bastos; o auditor fiscal João Paulo Machado; o advogado e sócio do escritório Silveira & Unes Advogados, Daniel Magalhães; e a advogada, professora e palestrante Walquiria Favero. Também participaram do evento o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa; a diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart; e o presidente do Conselho Regional do SEST SENAT em Minas Gerais, Sérgio Pedrosa.

Reforma trabalhista

Comandada pelo ministro Caputo Bastos, a primeira palestra do dia foi voltada para a aplicação da reforma trabalhista, mais especificamente sobre a sua aplicação aos contratos anteriores à edição da Lei nº 13.467/2017. O ministro fez uma recapitulação sobre a tramitação do assunto no Legislativo e da jurisprudência na aplicação dos dispositivos.

Caputo Bastos lembrou que a MP 808/2017 já estabelecia que as normas seriam aplicadas na integralidade dos casos em curso, ou seja, com efeitos imediatos. Mas isso não se refletiu após a conversão em lei, gerando ruídos que precisaram ser sanados pela Justiça em várias ocasiões.

“O mais importante agora é que nós, ministros do TST, demos uma resposta rápida, que garante a segurança jurídica de modo imediato para o país. Isso deve ser feito dentro das normas constitucionais, sem retroagir de maneira a causar prejuízos para as empresas e para o trabalhador”, explicou Bastos.

Lei da Igualdade Salarial

O auditor fiscal do trabalho João Paulo Machado abordou, em sua palestra, a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), tema considerado polêmico nas empresas. A questão não é o fato de haver a necessidade de estabelecer igualdade de remuneração para homens e mulheres — o que, segundo ele, é evidente para todos —, mas, sim, da aplicabilidade dos dispositivos legais.

Em sua fala, ressaltou que este ainda é um tema relativamente novo, com uma jurisprudência ainda incipiente e em fase de consolidação. A solução, na visão dele, é atuar “item por item dos dispostos na lei”: transparência nos mecanismos de cargos e salários, fiscalização contra discriminações, canal de denúncias e outros.

“É fundamental que as empresas invistam em programas de promoção e diversidade, na capacitação das mulheres para cargos de liderança e em ações de atração e retenção de talentos femininos, especialmente em um setor como o transporte”, concluiu João Paulo Machado.

Cota de aprendiz e pessoa com deficiência no cargo de motorista

O advogado Daniel Magalhães, sócio coordenador da área trabalhista do escritório Silveira & Unes Advogados, trouxe um tema que muito preocupa o gestor das empresas de transporte: a aplicação de cotas nas vagas de trabalho. Isso porque existe uma dúvida quanto à inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência na base de cálculo para as vagas de motorista.

Ele explicou que as empresas têm muita dificuldade em contratar porque há alguns entraves. Um menor aprendiz, por exemplo, nem sequer tem idade para dirigir um veículo. Já algumas pessoas com deficiência não têm aptidão física para conduzir um caminhão ou um ônibus.

“Se as empresas não conseguem contratar por questões alheias às suas vontades, entendo que não deve ser aplicada multa por eventual descumprimento. A melhor solução é sempre documentar tudo e se precaver para evitar problemas futuros”, aconselhou o advogado.

Inovação e transformação dos serviços

O quarto e último momento foi conduzido por Walquiria Favero. Em seu workshop, ela trouxe momentos de reflexão acerca dos impactos da tecnologia na gestão jurídica e de recursos humanos.

Um dos cases mencionados tratou sobre uma famosa empresa de comércio eletrônico que mudou o nome do setor de Contencioso para Resolução de Disputas, e atrelou a remuneração dos profissionais aos acordos firmados. Embasada por soluções tecnológicas, associadas a uma mudança de postura dos funcionários, essa companhia produziu soluções mais rápidas e eficazes, resultando em ganhos financeiros no curto prazo.

“O mundo está em constante mudança e o setor precisa se adaptar para permanecer relevante. Isso significa atuar, inclusive, em âmbitos que vão além da sua função, como junto ao Legislativo e na busca por novidades tecnológicas para superar gargalos de processos”, concluiu a especialista.

Próxima edição

Após o sucesso da primeira e, agora, da segunda edição, o Conexão Legal deve ser levado para outras capitais brasileiras. O próximo destino será Fortaleza, capital do Ceará, e já tem data prevista para ocorrer: 8 de agosto de 2024.

As empresas de transporte da região já podem ficar atentas, porque devem ser iniciadas em breve as inscrições para a terceira edição do Conexão Legal.

Por Agência CNT Transporte Atual