DT-e: governo muda projeto e vai aderir a sistema das receitas para emissão de documentos a transportadores

O projeto do DT-e (Documento Eletrônico de Transporte) ganhará uma nova diretriz do governo federal. Em decisão tomada, a Infra S.A., estatal vinculada ao Ministério dos Transportes, que ficou responsável pelo programa, vai aderir ao sistema de documentos fiscais dos estados para a geração do DT-e, em vez de criar um sistema próprio, como previa a ideia original da gestão anterior.

O DT-e teve uma medida provisória editada em 2021, que se transformou na Lei 14.206/2021. A ideia propagada pelo então Ministério da Infraestrutura era de que os transportadores tivessem um único documento eletrônico, que fosse identificado pelos órgãos de fiscalização, reduzindo assim custos com a emissão dos documentos e com o tempo do transporte.

O diagnóstico da atual gestão é que a ideia não avançou e, se fosse feita nos moldes anteriores, poderia gerar mais custos e burocracia para o transporte. Isso porque os documentos de uso comum e obrigatórios, que já integram a maioria das rotinas operacionais e administrativas, são os chamados documentos fiscais, que são emitidos pelas receitas (federal e dos estados).

Esses órgãos não abriram mão de controlar a emissão de seus documentos para passar a atribuição para o governo federal nos moldes do que se pretendia, ou seja, um único lugar para emitir todos os documentos para o transportador. Além disso, nem mesmo órgãos do próprio ministério, como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), haviam firmado convênio ou iniciado tratativas para emitir documentos relativos a viagem dentro do DT-e.

De acordo com o diretor de Mercado e Inovação da Infra S.A., Marcelo Vinaud, isso dificultaria a implantação do modelo de portal único que foi pensado no Ministério da Infraestrutura, já que o transportador teria que fazer a emissão do DT-e e também dos documentos fiscais.

A estratégia agora será outra. O governo está em finalização de uma proposta para o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que deve ser apresentada nesta semana, para que os documentos da área de transporte necessários para o viajante sejam emitidos no sistema que já atende às secretarias de fazenda do estados e à Receita Federal, o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

Nesse sistema é que se emite o chamado MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), que consolida num só documento todos os conhecimentos de carga de um transporte (um mesmo caminhão pode ter cargas de diferentes emissores e vão para diferentes receptores).

Plataforma de integração

Segundo Vinaud, a ideia é agregar cada vez mais registros de diversos órgãos que possam ser eletrônicos no documento que é emitido no sistema do MDF-e, o que efetivamente reduziria a burocracia. A depender do tipo de carga, um caminhoneiro precisa estar com dezenas de documentos em papel.

“O DT-e será uma plataforma de integração”, disse Vinaud. “A ideia é juntarmos todos os documentos em uma única plataforma e a partir daí buscarmos, em consenso com cada organismo responsável, a melhor forma de reduzirmos a burocracia.”

Documentos em papel obrigatórios

Mas nem todos vão poder ser dispensados, como lembrou Vinaud, ex-diretor-geral e servidor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e que ocupou cargos na área de fiscalização de transporte de carga na agência. Segundo ele, nas cargas perigosas, por uma convenção internacional, os documentos sobre a carga precisam estar impressos e dentro do veículo, como é o caso da ficha de emergência.

Isso porque, em caso de acidente, as equipes de atendimento precisam identificar qual é a carga para poder saber com quais materiais poderá trabalhar para conter vazamentos ou extinguir incêndios, por exemplo.

Vinaud avalia que o projeto do DT-e desenhado no governo passado previa uma grande concessão do serviço de emissão de documentos e de fiscalização, estimada na faixa dos R$ 3,2 bilhões, segundo documentos presentes no projeto. O financiamento dessa estrutura viria da cobrança pela emissão do DT-e, em caminho contrário do método já consolidado pelos órgãos fiscais, que não cobram nada pela emissão e se utilizam de sua própria estrutura para realizar as fiscalizações.

Benefícios aos transportadores

Vinaud defende que parte das medidas legislativas aprovadas podem ser usadas para gerar benefícios para os caminhoneiros. Segundo ele, como a vinculação do DT-e ao manifesto das receitas, será possível que os transportadores possam comprovar a entrega das cargas, por exemplo. Ou, ainda, usar o documento como um título para receber créditos.

De acordo com o diretor, a ideia é que a Infra S.A. também crie serviços com as informações que forem geradas a partir da agregação compartilhada com os órgãos fiscais e outros órgãos do governo que venham a aderir, como os de fiscalização sanitária.

“A ideia é também gerar valor para esses órgãos, garantindo a eles um sistema para melhorar a fiscalização deles, tornando-a mais efetiva”, disse o diretor.