Em audiência na Câmara, CNT pede mudanças em projeto de regulamentação de alíquotas da reforma tributária

Durante os debates no GT que trata do PLP 68/2024, foram apresentados pontos que precisam ser aprimorados para evitar a penalização do setor transportador brasileiro

Após um longo caminho até a aprovação, a reforma tributária finalmente começa a ganhar forma com os projetos de lei complementares para regulamentar aspectos específicos da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Na última terça-feira (28), foi realizada uma audiência pública do GT de Regulamentação da Reforma Tributária – PLP 68 de 2024. O grupo de trabalho tem como objetivo discutir trechos do  Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, a primeira proposta do governo federal sobre o tema, que traz regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, bem como define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.

A consultora e advogada tributarista Alessandra Brandão representou a CNT (Confederação Nacional do Transporte) nas discussões e apresentou a pauta de reinvindicações do setor. “A tributação sobre o consumo não foi simples em lugar nenhum do mundo, então, é claro que no Brasil não seria diferente. As discussões sobre o PLP 68 mostram o compromisso da Câmara em criar uma legislação sólida e unificada, sem deixar que se criem 27 normas completamente diferentes nos estados, sem contar os municípios”, enalteceu a consultora da CNT.

Luta pelo transporte de passageiros

Alessandra Brandão destacou todos os segmentos contemplados pelo regime específico para os modais de transporte, alguns deles com isenção de tributos, mas lembrou de um importantíssimo que ficou de fora. “Com relação ao transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, em todos os seus modais, nós tivemos uma situação peculiar. Cheguei até a pensar que os integrantes da comissão não gostam de andar de ônibus, porque não ficou claro qual será a carga tributária incidente, nem mesmo contratando um matemático”, brincou a advogada.

A consultora da CNT também abordou o impacto dos tributos no serviço de fretamento. Segundo ela, as empresas de ônibus também prestam esse tipo de serviço no transporte de empregados, mas a situação está pouco clara. “Não existe nenhuma garantia que a atividade será classificada como transporte de passageiros, deixando-o enquadrado na tributação comum”, ponderou Brandão.

Exportação e creditamento de combustível 

Outro ponto destacado na fala de Alessandra Brandão foi sobre o transporte interno de cargas para exportação, dentro da cadeia voltada para o mercado externo. O segmento foi desonerado e juridicamente pacificado em decisões anteriores de tribunais superiores. Mas não existe tal previsão no PLP 68, o que a consultora da CNT considera um “retrocesso” e aponta para a possibilidade de judicialização da questão.

Por fim, um ponto defendido pela CNT e por outros representantes de confederações foi sobre o crédito no combustível. Atualmente, 45% do custo das empresas do transporte é mão de obra e em torno de 30% é combustível. 

“A Emenda 132 assegurou o creditamento, mas o PLP condiciona à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor. Então, qual é o tempo que eles vão demorar para homologar? Isso não está expresso, então tem gerado muita insegurança jurídica. Se o prazo for de 60 dias, considerado razoável, já existe a quebra da neutralidade na cadeia do transporte”, ressaltou a advogada.

GT do PLP 68/2024

Além da CNT, também participaram da audiência representantes de outras confederações, tais como CNI, CNCoop, CNSaúde, CNA, CNseg, CNS, CNC e CNF. Cada um teve 10 minutos para apresentar suas considerações aos integrantes do setor.

O Sistema Transporte deve produzir um compilado com todas as demandas e sugestões do setor para ser apresentado aos parlamentares. O trabalho junto aos GTs deve seguir nos próximos meses para garantir uma reforma tributária justa, que não penalize o setor transportador nem o usuário do serviço.

Por Agência CNT Transporte Atual