IBAMA permite autorização ambiental para o transporte interestadual de produtos perigosos em formato digital

Medida atende pedido feito pelo SETCERGS

Em 2018 o SETCERGS, em nome de seus associados, protocolou carta no IBAMA onde, entre outras solicitações, foi pedida a dispensa do porte do documento físico – que gera custo de impressão e necessidade de envio para o condutor onde ele esteja – visto que caracteriza crime ambiental não portar ou portar documento vencido.

Em reunião com o diretor do IBAMA conduzida pela Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) no mês de agosto, conseguimos que o órgão publicasse em seu site a orientação para a dispensa de porte do documento em meio físico. Assim, o transportador pode baixar o documento em meio digital para que o condutor possa apresentar, em caso de fiscalização.

O IBAMA inseriu em seu site um esclarecimento sobre a questão: 

1.27. O Transportador de Produtos Perigosos pode apresentar, quando devidamente solicitado por servidor do Ibama, a Autorização Ambiental para o Transporte Marítimo e Interestadual de Produtos Perigosos – AATIPP em meio digital?

Sim, a Autorização Ambiental para o Transporte Marítimo e Interestadual de Produtos Perigosos – AATIPP pode ser apresentada em meio digital. O Artigo 5º da Instrução Normativa Ibama nº 05/2012, que determina que “no momento do transporte interestadual, a empresa transportadora, seja ela Matriz ou Filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos”, não distingue que essa cópia seja impressa (cópia em papel) ou que seja digital (visualizada por smartphone, tablet, notebook, etc). Ressalta-se que, caso faça opção pela cópia digital, o interessado não poderá alegar problemas de conectividade/serviço para apresentação do documento ao servidor do Ibama, estando sujeito às sanções aplicáveis.   https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/produtos-perigosos

Como temos reportado aos associados, o SETCERGS estará atento às necessidades do segmento de transporte de produtos perigosos, trabalhando para integrar os interesses comuns do setor junto aos órgãos governamentais.

Fonte: Assessoria de Produtos Perigosos do SETCERGS