Ministério Público aceita denúncia do Sistema Fetransul

Órgão investigará concorrência internacional para concessão das rodovias do Bloco III

A FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETRANSUL, encaminhou representação ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, com denúncia de irregularidades na concorrência internacional para concessão das rodovias do Bloco III, que integra trechos rodoviários da ERS-122, 240, 446,  RSC287, RSC-453  e BRS-470 (esta última condicionada a negociações ainda pendentes).

Segundo o Sistema FETRANSUL, uma das finalidades da concorrência é a de obter o Menor Valor de Tarifa do Pedágio. Porém, as irregularidades apontadas tendem a direcionar o certame à finalidade diversa da pretendida, acarretar prejuízos ao consumidor e restringir o rol de participantes.   

Recentemente, o Conselho Superior do Ministério Público acolheu o pedido da federação e determinou a instauração de inquérito civil para investigar os fatos narrados na notícia de fato. A constatação das irregularidades pode acarretar a  nulidade do edital de concessão nº 0001/2022

Atuou no procedimento a assessora jurídica da FETRANSUL, Raquel Guindani Caleffi da Caleffi & Vanin Advogados.

O acórdão pode ser acessado através do link: https://www.mprs.mp.br/atendimento/consulta-processo/processo/?sis=SIM&id=2693197

Procedimento nº. 01304.000.569/2022 – Notícia de Fato.