Regulamentação do mercado de carbono vai à sanção presidencial

Matéria apoiará atividades econômicas que dependem de tecnologias para reduzir emissões e impacta diretamente o transporte brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 182/2024, do ex-deputado Jaime Martins (PSD/MG), que cria um mercado regulado de carbono no Brasil. Atividades que envolvem a emissão de carbono na atmosfera poderão comercializar títulos acerca da liberação ou remoção de gases causadores do efeito estufa com base nas regras e nos acordos internacionais.

Conforme o projeto, empresas poluidoras serão obrigadas a cumprir metas de redução de suas emissões, podendo adquirir créditos de quem fica abaixo do limite estabelecido. Por outro lado, aquelas que conseguem mitigar o lançamento de gases ganham uma nova fonte de receita para expandir suas operações de forma mais sustentável.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do Senado, conforme defendido pelo relator, deputado Aliel Machado (PV/PR). O objetivo, segundo o parlamentar, é alinhar duas agendas importantes para o país: o desenvolvimento econômico e a adoção de boas práticas ambientais, temas incluídos nas ações de ESG das empresas.

Já aprovado no Senado, o projeto recebeu 336 votos favoráveis e apenas 38 contrários no Plenário da Câmara. Agora, a proposição seguirá para a sanção presidencial.

Posição do transporte brasileiro

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) é favorável à criação do mercado regulamentado de créditos de carbono, pois entende ser uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis. A Instituição apoia a criação de programas e ações que impulsionem o mercado no chamado escopo 3, relacionado ao transporte.

A Confederação atuou para que o art. 59, suprimido no parecer aprovado pelo Senado, não voltasse ao texto da Câmara. O relator acatou a solicitação e manteve a supressão em seu parecer.

O art. 59 criava mais uma taxa a ser paga por proprietários de veículos, sem que houvesse uma diferenciação em relação aos níveis de emissão, mesmo com as atuais tecnologias mitigadoras já instaladas nos carros, caminhões e ônibus.

Segundo Andrea Cavalcanti, gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, a pauta é estratégica para o setor, pois impacta diretamente a operação das empresas – inclusive, está prevista na Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. Andrea explica que o mercado de carbono pode fomentar o desenvolvimento de novas soluções verdes.

“O transporte passa por um momento de transição energética, no qual se buscam combustíveis mais limpos para reduzir as emissões de gases. Com um mercado regulamentado de créditos, as empresas transportadoras ganham uma alternativa para fortalecer ações sustentáveis, como renovação de frotas, podendo comprar cotas enquanto não conseguem zerar a emissão líquida. O setor já está trabalhando na melhoria da qualidade do ar e na redução das emissões. Então, a nova lei será mais um braço na busca de um transporte limpo, eficiente e que utilize fontes diversas de combustíveis verdes”, conclui a gerente da CNT.

O que é o mercado de carbono?

O mercado de carbono é um sistema financeiro criado com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono (CO2), que são responsáveis pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas. Esse mercado funciona com base na ideia de que a poluição pode ser tratada como um “bem” comercializável. Assim, as empresas ou os países que reduzem emissões abaixo de seus limites podem “vender” sua parte para seus pares.

A principal vantagem desse modelo é a flexibilidade para as empresas atingirem suas metas de redução com menos impacto nas suas operações, a partir do estímulo em investimentos em tecnologias mais limpas e soluções sustentáveis.

Existem dois principais tipos de comercialização de carbono:

1. Mercado voluntário: Nesse tipo de mercado, empresas ou indivíduos compram créditos de carbono de maneira voluntária, ou seja, sem a obrigação legal de reduzir suas emissões. Esse mercado é impulsionado por compromissos privados com a sustentabilidade, como as ações de compensação de carbono para neutralizar as emissões da produção ou de atividades comerciais.
2. Mercado regulamentado: Funciona dentro de políticas e leis governamentais, com limites de emissões estabelecidos por tratados internacionais, como o Acordo de Paris. Nesse mercado, os governos atribuem um número limitado de permissões de emissão (ou “certificados de emissão”) a empresas ou setores da economia. As empresas que emitem menos CO² podem vender os créditos excedentes, enquanto aquelas que ultrapassam os limites precisam comprar créditos para compensar a diferença.

Batizado como SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), o mercado regulado será implantado de modo gradual, ao longo dos próximos seis anos. Nele, será possível negociar as chamadas Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE).

Compromisso com o meio ambiente 

Na semana passada, o Sistema Transporte foi protagonista nos principais espaços da COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão. Com participação em diversos painéis, a comitiva do setor transportador tratou de assuntos relacionados, dentre outros, à redução das emissões para a mitigação da crise climática. 

A Tarde do Transporte e da Transição Energética, ocorrida na sexta-feira (15), no Pavilhão Brasil, na Blue Zone, foi um marco de discussão e articulação estratégica sobre a sustentabilidade no setor de transporte. O evento destacou o papel do Brasil como protagonista na transição energética para uma economia de baixo carbono, reunindo lideranças nacionais e internacionais em uma programação robusta.

Por Agência CNT Transporte Atual